tag:blogger.com,1999:blog-24403596497681235232012-02-16T09:07:27.183-03:00Dutra AdvogadosDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.comBlogger651100tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-52967867411655678492012-02-15T09:11:00.000-03:002012-02-15T09:11:04.405-03:00Cachorro se livra de maus tratos por decisão judicialA concessão de um pedido de busca, apreensão e guarda formulado pelo Ministério Público ao Juízo da Comarca de Frederico Westphalen livrou um cão da situação de maus tratos em que se encontrava. Bingo, de raça indefinida, encontrava-se amarrado por uma das patas traseiras, apresentava lesões na pele e bicheira e estava desidratado. A decisão foi deferida no último domingo, em plantão judicial, Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-55856556504964952122012-02-10T09:07:00.000-03:002012-02-10T09:07:02.978-03:00Município paga indenização por morte de cavalo no Acampamento FarroupilhaA morte de um cavalo durante o Acampamento Farroupilha gerou uma ação de danos moral e material contra o Município de Porto Alegre. O animal morreu eletrocutado após encostar-se em um poste durante o evento. A 9ª Câmara Cível condenou o Município ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e R$ 1 mil por danos materiais.
O dono do cavalo alegou que seu trabalho ficou prejudicado por cerca de uma Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-20024933773202558642012-02-09T09:20:00.000-03:002012-02-09T09:20:01.850-03:00Quando é possível mudar o nome próprio?Segundo a legislação brasileira, é possível alterar o nome próprio quando este impõe a pessoa constrangimentos, problemas diversos, ou no caso de apelido público ou notório.
O procedimento de alteração do nome, além do motivo justificado, exige a presença de um advogado e que a pessoa possua 18 anos ou mais. Estima-se que tais processos demorem de seis meses a um ano. No decorrer da ação, o juizDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-4700752190469715232012-02-06T09:20:00.000-03:002012-02-06T09:20:50.979-03:00Mulher ganha direito de continuar recebendo pensão após prazo estipulado na ação de separação judicialA 8ª Câmara Cível do TJRS concedeu o restabelecimento de pensão alimentícia a ex-mulher que recebia do ex-marido cerca de 1,5 salário mínimo. A autora da ação, sem qualificação profissional e com problemas de saúde, não conseguiu retornar ao mercado de trabalho ao término de dois anos da pensão estipulada na ação de separação judicial.
A mulher, com 45 anos de idade e que não possui fonte de Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-14576921378465425272012-02-03T21:35:00.001-03:002012-02-03T21:50:34.953-03:00Consumidora recebe R$ 30 mil de indenização por encontrar vermes em chocolateA Kraft Foods Brasil, empresa fabricante de balas, biscoitos, bebidas e chocolates, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais a uma consumidora.
Renata Macedoda Silva adquiriu uma barra de chocolate “Shot”, da marca Lacta, numa loja de doces em Bonsucesso. Ao abrir o pacote para consumi-lo ao lado de seu filho, então com dois anos de idade, encontrou larvas de Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-39374228501265168472012-01-26T08:05:00.001-03:002012-01-26T08:05:00.123-03:00Cuidados ao comprar imóveis na plantaAdquirir um imóvel na planta pode ser um negócio repleto de vantagens, contudo, os riscos deste tipo de transação são grandes. Não são raros os casos de fraudes, atrasos e deficiências sérias no produto final, como imperfeições, rachaduras e até desníveis nos andares.
Porém, com cautelas bastante simples, é possível evitar alguns contratempos. Confira algumas dicas:
1) Analise o histórico da Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-80055239192253002302012-01-17T08:51:00.000-03:002012-01-17T08:51:54.945-03:00Pet shops e agropecuárias não são obrigadas a ter registro no CRMVO Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), amparado em resoluções do conselho federal da categoria, tem exigido que pequenos estabelecimentos que vendem ração e outros produtos para animais registrem-se no referido conselho e paguem uma taxa anual. Os fiscais do CRMV também obrigam tais empresas a terem contrato constante com um veterinário. Porém, se o estabelecimento não vende Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-70841561114680801332012-01-10T09:34:00.000-03:002012-01-10T09:34:41.276-03:00Direitos do consumidor na troca de produtosDepois das comemorações de natal e final de ano, sempre aparecem aqueles presentes que não serviram ou não agradaram o gosto dos presenteados, que procuram as lojas para substituir as mercadorias. Porém, nesses casos as lojas não são obrigadas a trocar os produtos.
A lei somente obriga as lojas a trocarem mercadorias em caso de defeito. Ainda assim, os comerciantes têm 30 dias para reparar o Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-52377146307577376032012-01-05T10:00:00.000-03:002012-01-05T10:00:56.021-03:00Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasNessa quarta-feira, entrou em vigor a Lei 12.440/2011. Com isso, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei foi Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-51042404681420787742011-12-21T09:44:00.000-03:002011-12-21T09:44:06.858-03:00Mulher é condenada por enganar ex-namoradoA Justiça do Rio de Janeiro condenou uma mulher a indenizar o ex-namorado por enganá-lo dizendo que tinha um filho com ele. Conforme o processo, o casal teve um relacionamento rápido e, depois, o homem foi procurado e informado que seria o pai da criança.
Ele registrou o menino e passou a pagar uma pensão de R$ 100 mensais. A mãe dificultava o convívio entre o filho e o ex-namorado, que pediu umDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-72782805075988628402011-12-20T08:57:00.000-03:002011-12-20T08:57:17.549-03:00Espera em fila de banco pode gerar indenizaçãoMuitas pessoas perdem compromissos ou passam parte do seu dia em filas de banco pelo descaso das instituições financeiras, que colocam poucos funcionários para atender aos clientes. Porém, essa situação pode gerar indenização.
O direito ao atendimento em tempo razoável nem sempre é respeitado. Quem tem competência para legislar sobre o assunto são os municípios. Em Porto Alegre, há uma Lei que Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-384119794865477402011-12-19T07:00:00.000-03:002011-12-19T07:00:10.849-03:00Pagamentos de impostos federais poderão ser feitos com cartões de crédito e débitoFicará mais fácil pagar os impostos federais em 2012. No próximo ano, os contribuintes brasileiros poderão utilizar cartões de crédito e de débito para quitar seus compromissos com a Receita Federal.
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) passará a ter um código de barras. Com isso, as pessoas poderão realizar o pagamento de impostos em caixas eletrônicos que tenham leitor de Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-84631488679729341212011-12-15T13:54:00.000-03:002011-12-15T13:54:35.911-03:00Escritório Dutra Advogados completa quatro anoO mês de dezembro foi de comemoração para o Dutra Advogados, que completou quatro anos de atividades.
- É prazeroso atuar com colegas competentes e com virtudes de simpatia e solução - afirma o sócio Gustavo Fonseca Dutra.
O escritório agradece aos clientes e colaboradores pela relação de confiança fortalecida no período e pelos bons momentos experimentados.
Na foto acima, em pé: Jaber Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-36595275666983845762011-12-15T10:03:00.001-03:002011-12-15T13:45:57.620-03:00Funcriança é opção para doações com recursos do Imposto de Renda devidoNem todo mundo sabe, mas pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido para doações. E uma das opções para doar o dinheiro é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Funcriança é um fundo destinado à execução de políticas para o atendimento de crianças e adolescentes de Porto Alegre, e atende cerca de 50 mil crianças e adolescentes em situação deDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-60552736403504180452011-12-12T09:22:00.002-03:002011-12-12T09:42:40.522-03:00Dutra Advogados realiza passeio de final de anoNo último dia 03 o Dutra Advogados realizou o passeio de integração e final de ano do escritório. Dessa vez, o destino escolhido por votação foi o Itaimbezinho, em Cambará do Sul.
O grupo teve a sorte de contar com um dia ensolarado e sem neblina, o que permitiu uma vista perfeita do Canyon. Infelizmente as colegas Delaide Busa e Danielle Grupe não puderam comparecer ao passeio, seria ainda Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-29754586199105213612011-12-08T10:39:00.001-03:002011-12-08T10:39:40.023-03:00Google é obrigado a retirar mensagem ofensiva do OrkutO Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A Justiça entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas e que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório.
Um médico do RioDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-81735650907670991742011-12-06T10:06:00.000-03:002011-12-06T10:06:07.108-03:00Emissora de televisão indeniza mulher que teve número de celular divulgado em novelaA Rede Globo foi condenada a indenizar uma mulher que teve o número do telefone celular divulgado em novela. O valor da indenização foi de R$ 19 mil.
Segundo o processo, em 2003, a personagem da atriz Carolina Ferraz na novela “Sabor da Paixão” escreveu o que seria o número de seu celular em um muro. A autora da ação de indenização afirmou que passou a receber inúmeras ligações, a qualquer hora Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-74574397849406313372011-12-05T09:05:00.000-03:002011-12-05T09:05:46.540-03:00Você sabia que até 1983 havia advogados do diabo?No processo para canonização da Igreja Católica, havia um Promotor da Fé e um Advogado do Diabo, os quais eram nomeados pela própria Igreja.
O promotor apresentava argumentos em favor da canonização e o advogado fazia o contrário, argumentando contra o candidato a santo. O representante do demônio tinha o dever de olhar o processo, procurando lacunas nas provas apresentadas para poder alegar, Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-89235027526900202602011-12-02T11:10:00.000-03:002011-12-02T11:10:09.789-03:00Pensão por morte paga a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbitoA pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.
A conclusão é da Quinta Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-29109841648109198022011-12-01T09:57:00.000-03:002011-12-01T09:57:44.943-03:00Igreja deve indenizar por violação de sepultura no RSO Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que responsabilizou a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre pelo pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.600. O motivo foi a violação de uma sepultura localizada no Cemitério Católico de Rincão do Cascalho, na cidade de Portão.
A Mitra é a entidade jurídica que congrega 155 paróquias em 29 municípios do Rio Grande do Sul. A Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-59697927929663013402011-11-30T10:32:00.000-03:002011-11-30T10:32:44.471-03:00Previsão de concessão de benefícios menores para segurados que se aposentarem a partir de dezembro de 2011No mês dezembro, com a mudança da tábua de mortalidade do IBGE, o cálculo do fator previdenciário será alterado, podendo deixar o benefício do INSS menor.
A Previdência utiliza os dados do IBGE como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. Por conta do limitador, quanto maior é a expectativa de vida do brasileiro, maior é o redutor aplicado e menor Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-39807145548501023882011-11-29T11:07:00.000-03:002011-11-29T11:07:21.626-03:00Você sabe o que é desaposentação?Hoje o assunto interessa aos trabalhadores que se aposentaram e permaneceram contribuindo para a Previdência Social. Trata-se da desaposentação, que consiste na possibilidade do segurado do INSS que continuou trabalhando ou retornou a atividade após a aposentadoria obter um novo cálculo dos seus proventos.
O recálculo da desaposentação utilizaria todas as contribuições do segurado, inclusive Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-27426687124927455082011-11-28T07:30:00.000-03:002011-11-28T07:30:01.028-03:00Honorários em ações trabalhistas são dever do empregador?Hoje o assunto é a possibilidade de o trabalhador ser ressarcido das despesas que teve com advogado em causas trabalhistas. A questão tomou conta das mesas de discussões jurídicas no mês de março deste ano, quando uma Ministra do Superior Tribunal Federal decidiu a questão dando ganho de causa ao trabalhador e determinando a devolução pela empresa dos valores pagos a título de honorários ao Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-50301788344548335922011-11-25T09:15:00.000-03:002011-11-25T09:15:57.988-03:00Abandono de lar pode dar direito a “usucapião familiar”Entrou em vigor em 17 de junho deste ano a Lei 12.424/11, que tinha por objetivo regulamentar o programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, mas que também inseriu uma nova modalidade de usucapião: o “usucapião familiar”.
Na prática, tal instituto funcionará da seguinte forma: a pessoa que for abandonada por seu cônjuge ou companheiro pelo prazo consecutivo de dois anos adquirirá a Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-60461824164791570182011-11-24T09:37:00.001-03:002011-11-25T09:10:33.098-03:00Portadores de doenças graves têm direito a isenção do IRDe acordo com uma lei federal, portadores de determinadas doenças graves têm direito a isenção do Imposto de Renda. Além da comprovação da enfermidade, é preciso que o contribuinte seja aposentado ou pensionista. Em alguns casos isolados também foi reconhecido o direito de trabalhadores ativos.
Recente decisão da Justiça Federal trouxe uma novidade ao assunto, pois concedeu a isenção do IR a um Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-46145507924946330012011-11-23T08:00:00.001-03:002011-11-23T08:00:12.678-03:00Consumidor é indenizado após consumir Coca-Cola com fungosRepugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o dever do fabricante de indenizar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a indenização a homem que tomou Coca-Cola de uma garrafa contaminada com fungo. A Coca-cola Indústrias LTDA. e a Vonpar Refresco S.A Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-47557749650134115412011-11-22T08:00:00.002-03:002011-11-22T08:00:01.826-03:00Gravidez durante aviso-prévio garante estabilidadeSe durante o aviso-prévio indenizado a mulher ficar grávida, ela tem direito à estabilidade. Isso acontece porque nesse período o contrato de trabalho ainda está em vigor. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionária demitida pela empresa Bio Control Controle de Pragas Urbanas Ltda. e garantir-lhe a indenização Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-80863576536904505982011-11-21T07:30:00.000-03:002011-11-21T07:30:03.765-03:00Imposto de Renda: atuais regras beneficiam aposentados e pensionistasOs contribuintes que receberem aposentadorias, pensões e outros rendimentos acumulados, retroativos a pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado, pagarão menos Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos. Pela norma anterior, a cobrança era realizada sobre o total recebido de uma vez, mas de acordo com a atual norma publicada pela Receita Federal, o tributo será calculado como se os Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-11047129611713182922011-11-18T09:41:00.000-03:002011-11-18T09:41:48.938-03:00Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilhaO imóvel rural que faz parte de uma herança pode ser desapropriado, antes da partilha dos bens, para reforma agrária. Isso em caso de improdutividade da área. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio.
“No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-56830205097968513322011-11-17T07:38:00.000-03:002011-11-17T07:38:01.703-03:00Banco deve indenizar homem retido em porta giratória de agênciaO Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de uma agência bancária. O valor será pago em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco, que afirmou que o cliente tinha “cara de vagabundo”.
O relator do recurso do banco, Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-20281693332366833012011-11-11T10:57:00.000-03:002011-11-11T10:57:05.024-03:00Aspectos jurídicos das compras coletivas pela internetOs sites de compras coletivas são uma febre na internet. Diariamente, inúmeros descontos são oferecidos aos consumidores interessados em serviços de beleza, gastronomia, turismo, etc. Mas na mesma via do aumento dessa modalidade de venda, elevam-se as reclamações e as questões que desafiam o Código de Defesa do Consumidor.
Diante de um eventual problema, o consumidor pode procurar tanto o site deDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-22850815519368726022011-11-10T07:23:00.001-03:002011-11-10T07:23:00.752-03:00Você conhece os riscos de ser um fiador?Apesar da figura do fiador ser cada vez mais necessária em algumas situações, como contratos de locação de imóveis, as pessoas resistem em aceitar prestar fiança para conhecidos. A alta inadimplência é um dos motivos que assustam os fiadores.
O fiador é uma garantia, para o locador, de que o aluguel, condomínio, IPTU, etc, será pago. É uma segurança financeira do locatário. O fiador terá a mesma Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-18440205695919827952011-11-09T07:30:00.000-03:002011-11-09T07:30:01.562-03:00Auxílio-doença não precisará de perícia para afastamento de até 60 diasNo próximo ano, começará a ser testado no Brasil uma nova regra para a concessão do auxílio doença. O novo modelo, sem perícia para afastamentos de até 60 dias, foi apresentado pelo presidente do INSS, Mauro Hauschild, na última semana de outubro. A intenção é que a nova regra comece a valer em todo o país em 2013. Atualmente, o exame é obrigatório nos afastamentos superiores a 15 dias.
Segundo oDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-45505176273657118092011-11-08T09:43:00.000-03:002011-11-08T09:43:58.781-03:00O seguro deve indenizar acidentes de motoristas que ingeriram bebidas alcoólicas?Diariamente, temos notícias de vidas que são perdidas por abusos cometidos por motoristas imprudentes. Trata-se, sem dúvida, de um grave problema que merece atenção especial de todos nós.
Todavia, quando se trata desse assunto, surge uma questão importante do ponto de vista material e jurídico: a seguradora deve cobrir os danos de acidente causado por motorista que ingeriu bebida alcoólica? A Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-10064805642321774012011-11-07T09:40:00.000-03:002011-11-07T09:40:31.951-03:00Cliente do McDonald’s recebe indenização por se engasgar com torta de bananaO McDonald’s foi condenado a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais para um cliente que se engasgou ao comer uma torta de maça. O caso aconteceu em Santa Catarina.
O problema foi causado, segundo o processo judicial, por um pedaço de plástico pontudo de 4 centímetros encontrado misturado ao recheio de banana, dentro da torta.
O McDonald’s se defendeu alegando que não fabrica a torta,Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-62806910961376098702011-11-04T09:00:00.000-03:002011-11-04T09:00:15.079-03:00INSS ingressa com ação regressiva decorrente de acidente de trânsitoNessa quinta-feira, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, e o procurador–chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), Alessandro Stefanutto, ajuízam em Brasília a primeira ação regressiva do país em razão de acidentes de trânsito graves, com mortes e lesões sérias, Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-54248382060210669612011-11-03T09:01:00.000-03:002011-11-03T09:01:34.725-03:00Família de homem que caiu da ponte pênsil de Torres recebe indenizaçãoJustiça Estadual condenou o Município de Torres (RS) a indenizar os pais e os seis irmãos de um morador da cidade que morreu ao cair de ponte pênsil sobre o Rio Mampituba. A condenação abrange o ressarcimento de danos materiais com despesas funerárias, reparação por danos morais aos oito familiares e pensão mensal vitalícia aos pais.
A morte ocorreu no dia 2 de março de 2003, quando a vítima Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-41214661027128461412011-11-01T09:55:00.000-03:002011-11-01T09:55:07.247-03:00Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu usoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo que causou acidente que vitimou jovem de 19 anos em Minas Gerais, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. Então, o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.
Os pais e o filho menor da vítima do acidente etrarm com Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-60735539470693170892011-10-31T08:30:00.001-03:002011-11-01T09:55:37.266-03:00Construtora é condenada a pagar indenização por má execução de obraA empresa Casenco Planejamento e Incorporações Ltda foi condenada a pagar indenização de R$ 32,7 mil por problemas encontrados em apartamento construído em Porto Alegre. O valor servirá para os reparos necessários e para sanar vícios construtivos. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença proferida em primeira instância.
Desde quando adquiriu o imóvel da construtora, surgiram Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-7198778864467550322011-10-28T08:40:00.002-03:002011-10-28T08:48:53.244-03:00Avós devem pagar pensão alimenticia somente quando provada a incapacidade do paiAvós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-47205372122053996142011-10-26T08:00:00.001-03:002011-10-28T08:50:23.522-03:00Buraco na rua pode gerar indenizaçãoSabia que se você cair em um buraco em alguma rua ou rodovia e tiver algum prejuízo material ou se machucar, por exemplo, pode cobrar do Estado?
Contudo, é preciso ingressar com uma ação judicial. Caso contrário você não receberá indenização alguma.Os buracos pelos quais encontramos diariamente ocasionam diversos prejuízos aos condutores e são um grande perigo para todos, pois colocam em risco a Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-51758771199838370592011-10-25T09:22:00.001-03:002011-10-25T09:23:00.258-03:00Novidades sobre a ADI proposta pela OAB contra as novas regras das RPV`sEm junho deste ano, o governador Tarso Genro enviou para a Assembléia Legislativa um projeto com novas regras de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs). Entre as mudanças aprovadas pelos deputados, consta que o Estado poderá utilizar, no máximo, 1,5% da sua receita líquida e consta o aumento do prazo para pagamento dos valores acima de sete salários mínimos.
Porém, a OAB do Rio Grande Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-31799837120301963742011-10-24T10:55:00.003-03:002011-10-28T08:52:11.412-03:00Certidão de débito trabalhista restringe participação em licitaçõesNo dia 07 de Julho deste ano, foi sancionada a Lei 12.440, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento passou a ser exigido para que uma empresa possa se habilitar em uma licitação pública.
Além de comprovarem regularidade fiscal, as empresas deverão demonstrar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da CNDT, que será Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-80440065821604591472011-10-21T16:11:00.005-03:002011-10-28T08:53:55.005-03:00Shopping é condenado a pagar indenização por piso molhadoA Justiça de Santa Catarina condenou o Condomínio Shopping Center Itaguaçu a pagar R$ 81,8 mil por danos morais e materiais a Erica Mota de Oliveira. Em 6 de maio de 2002, ela sofreu uma queda da escada entre os pisos superior e inferior do estabelecimento, ao escorregar no chão molhado e sem sinalização. A cliente caiu de costas por um lance inteiro da escada e bateu a cabeça contra o piso de Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-24524518241888431052011-10-20T08:00:00.001-03:002011-10-28T08:44:20.942-03:00Aviso prévio pode chegar a até 90 diasA Presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 11/09/2011 a Lei que regulamenta o aumento proporcional do aviso prévio até o prazo máximo de 90 dias em caso de demissão. Atualmente, quando o trabalhador é demitido ou deixa o emprego, deve permanecer no trabalho pelo prazo de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
A nova Lei traz mudanças significativas, pois o aviso prévio será Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-53526099191523827222011-10-19T08:06:00.003-03:002011-10-28T08:44:45.713-03:00Consumidores são indenizados por serviço em pacote turístico para a CopaQuatro consumidores da Bahia devem ser indenizados no valor de R$ 20 mil cada pela má prestação de serviços oferecidos por agência de turismo em pacote destinado a ver o Brasil na Copa de 1998, ocorrida na França.
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que os consumidores pediam indenização por danos morais e materiais pelos aborrecimentos sofridos Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-8185319581353354962011-10-18T08:00:00.001-03:002011-10-28T08:45:08.564-03:00Apartamento com área até 5% menor que o previsto não gera indenizaçãoSe um apartamento for construído com área até 5% menor que o previsto em planta, não gerará indenização ao comprador. O caso aconteceu em Brasília, e a decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais.
O problema ocorreu com a Paulo Octavio Investimentos Imobiliários. Apesar de se livrar da indenização, a empresa Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-52242547508234406712011-10-17T08:00:00.001-03:002011-10-28T08:45:27.207-03:00Mulher que passou por cirurgia de mama malsucedida deve ser indenizadaO STJ manteve decisão que garantiu a uma paciente o pagamento de indenização por danos morais e materiais por cirurgia para redução dos seios malsucedida. A decisão foi unânime.
A paciente ingressou com ação contra o médico responsável pelo procedimento cirúrgico e o Hospital e Maternidade Santa Helena S.A. Portadora de hipertrofia mamária bilateral, ela foi submetida a cirurgia para redução dos Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-43305325314689201442011-10-10T21:00:00.001-03:002011-10-28T08:46:23.448-03:00Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétricaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminarmente, em todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura de energia elétrica diretamente nas contas de consumo mensal. A liminar foi concedida em reclamação ajuizada pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A, condenada pela Segunda Turma do Colégio Recursal do Juizado Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-5832009344500846362011-10-06T14:38:00.001-03:002011-10-28T08:54:19.442-03:00Restituição do Imposto de Renda em ações trabalhistasNo dia 23 de setembro de 2011, o Superior Tribunal de Justiça, enfim, definiu que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora nas condenações trabalhistas.
Segundo esse entendimento, a partir da vigência do atual Código Civil, os juros passaram a gozar de caráter indenizatório, independentemente do montante principal, e, como tal, não estão sujeitos à tributação. A Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-39207863759277709832011-10-05T18:06:00.001-03:002011-10-28T08:54:46.905-03:00Donas de casa têm alíquota previdenciária reduzidaA sanção da lei que reduz a alíquota de contribuição previdenciária para as donas de casa (nº 12.470/2011) poderá beneficiar até seis milhões de mulheres entre 18 e 59 anos, de acordo com Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/ 2009).
Segundo o ministro da Previdência, Garibladi Alves Filho, a sanção da lei “é uma luta que vem se desenvolvendo no Congresso Nacional desde 2001. A Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-52642131948434299912011-10-04T15:17:00.003-03:002011-10-28T08:59:48.237-03:00Inventário judicial ou extrajudicial? Conheça as vantagens e desvantagens de cada umCom a edição da Lei n° 11.441/2007, surgiu a possibilidade de realização do inventário e partilha extrajudicialmente (via Tabelionato). Anteriormente, inexistia essa forma, sendo indispensável o procedimento judicial, conforme o disposto na lei.
Essa nova possibilidade foi amplamente divulgada na mídia, trazendo inúmeras dúvidas aos cidadãos, que desconhecem os requisitos necessários para a Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-74299528378408352182011-10-04T11:30:00.001-03:002011-10-28T08:55:54.103-03:00Estágio que descumpre requisitos legais pode caracterizar vínculo de empregoO estágio de estudantes está previsto na Lei nº 11..788, de 25 de setembro de 2008, definido como “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-80460562601410408132011-09-14T23:06:00.001-03:002011-10-28T08:56:11.338-03:00Divórcio está mais fácil no BrasilDesde o ano passado, está mais fácil obter o divórcio no Brasil. Anteriormente, para se desfazer um casamento civil por meio do divórcio era necessário primeiro ajuizar uma ação de separação judicial e esperar um ano para provar, por meio de testemunhas, que o ex-casal estava separado (de fato) há dois anos.
Atualmente, não é mais necessário passar pela separação judicial. O divórcio pode ser Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-70988105124068779832011-08-30T14:31:00.000-03:002011-09-14T22:50:24.385-03:00Universidade terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuitoO Superior Tribunal de Justiça condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo a Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação de indenização contra a Univali.
O furto aconteceu no estacionamento da Universidade. O local era de uso gratuito e não Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-69388729912471564022011-08-30T14:30:00.000-03:002011-09-14T22:57:52.499-03:00Antigo fundo 157 pode ter R$ 800 milhões a serem resgatadoO fundo 157 foi criado no ano de 1967 e era uma opção aos contribuintes de utilizar parte do Imposto de Renda devido na aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras. Porém, muitas pessoas esqueceram que realizaram o investido.
Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de 2009, na época havia 3,4 milhões de aplicações com um patrimônio aproximado de RDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-38689037160059794512011-08-30T14:25:00.000-03:002011-09-14T22:59:43.019-03:00Aposentados que continuam na ativa têm direito a 40% do FGTS de todo o período trabalhadoSegundo entendimento da Justiça do Trabalho, a aposentadoria espontânea não é motivo para extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador. Em caso de demissão involuntária após a aposentadoria, o trabalhador terá direito a receber multa rescisória de 40% sobre o valor do FGTS referente a todo o período de trabalho na empresa, e não apenas sobre a Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-12739272254244864622011-08-30T14:23:00.000-03:002011-08-30T14:23:30.317-03:00INSS: Você pode estar recebendo menos do que tem direito
Estudos apontam que em torno de 50% dos benefícios previdenciários no Brasil estão sendo pagos com valores inferiores ao que é devido de direito. O INSS vem pagando esses benefícios sem as devidas correções asseguradas pelo poder judiciário, que somente podem ser reconhecidas através das chamadas ações revisionais.
Essas ações podem elevar o valor do benefício. E mais, podem possibilitar o Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-36071378907360875292011-08-30T14:21:00.000-03:002011-08-30T14:21:39.159-03:00Opinião: O “Pacote Tarso” e as alterações nas RPVs
Entre os projetos do pacote que o governador Tarso Genro encaminhou à Assembléia Legislativa, dois temas levantaram divergências no momento da votação: a previdência estadual e as novas regras de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs).
A votação, iniciada em 28 de junho, terminou na madruga do dia seguinte, com duração de 16 horas. Talvez, a longa discussão tenha ocorrido pelo fato deDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-2610406094075488752011-08-30T14:16:00.000-03:002011-08-30T14:16:17.705-03:00Aumento abusivo nos planos de saúde para idosos é considerado ilega
Uma boa notícia para os idosos, ou para quem está chegando à terceira idade. Os planos de saúde não podem mais aumentar de forma abusiva as mensalidades em razão de a pessoa atingir 60 anos.
Uma liminar foi concedida pelo Juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para efeito de obrigar a Agência Nacional de Saúde (ANS) a adequar Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-29391583536299555092011-08-30T14:14:00.000-03:002011-08-30T14:14:32.158-03:00Herdeiros ganham direito de receber indenização por danos morais sofridos por falecida
O STJ reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados no imóvel em que ela residia, e do qual foi obrigada a sair.
A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação Paranaense de Cultura (APC), sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos e o bombeamento de água Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-76224148825506123352011-08-30T14:12:00.000-03:002011-09-14T22:54:30.664-03:00Cancelamentos e atrasos de voos geram indenizações para passageirosMotivados pelo notório aumento aquisitivo e por preços acessíveis, os brasileiros estão lotando os aeroportos. Porém, os serviços prestados pelas companhias aéreas no país deixam a desejar. Não é raro cancelamentos e atrasos de voos prejudicarem as viagens e causarem incômodos.
Os motivos mais comuns dos problemas são as manutenções em aeronaves, tripulação insuficiente para decolagem, conexões Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-87644260480116226032011-08-30T14:08:00.000-03:002011-08-30T14:08:01.722-03:00Carro novo com defeito gera indenização
A concessionária Strada e a Fiat Automóveis deverão indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 10 mil. A consumidora alegou que sofreu acidente por defeito de fabricação. Conforme ela, 12 dias após adquirir o automóvel, ao abrir o portamalas, a tampa do mesmo caiu sobre sua cabeça. Devido ao ocorrido, teve um corte e precisou levar pontos.
A Fiat se defendeu afirmando não existir Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-24694192306241671722011-08-30T14:06:00.000-03:002011-08-30T14:08:42.869-03:00Recusa de cobertura securitária por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 milUma senhora receberá R$ 15 mil de indenização da Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, de Mato Grosso do Sul, por danos morais após ter um tratamento de radioterapia negado.
A empresa de planos de saúde negou o pedido da segurada de cobertura de tratamento com radioterapia conformacional, e argumentou que só poderia cobrir a despesa com radioterapia convencional.
Com a Dutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2440359649768123523.post-47176331851571730722011-07-11T18:04:00.000-03:002011-07-11T18:04:14.514-03:00STF altera o piso nacional e jornada de trabalho dos professores do ensino básicoNo mês passado, o Supremo Tribunal de Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional para professores do Ensino Básico, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008.
Com essa decisão, o valor do piso nacional estabelecido pela lei deve ser entendido como vencimento básico. As gratificações e outros extras adquiridos não podem ser incorporados ao valor, mas sim calculadas sobreDutra Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/00218323942087239320noreply@blogger.com0